AREsp 2721204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela vedação de reexame de fatos (Súmula 7), de modo que os embargos buscavam, na prática, o reexame e a modificação do julgado, hipótese não cabível em embargos aclaratórios.

Parties
Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada (cumprimento De Sentença): Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Fazenda do Estado

Executada (cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso anterior foi considerado inadmissível
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao mérito da controvérsia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela vedação de reexame de fatos (Súmula 7), de modo que os embargos buscavam, na prática, o reexame e a modificação do julgado, hipótese não cabível em embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator