AREsp 2612601 - ACORDAO

AREsp 2612601 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da suspensão dos prazos entre 2 e 31 de maio de 2024, mas manteve-se o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ALEX FABIANI GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do agravo regimental; mantido o não conhecimento do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Suspensão De Prazos Por Calamidade Pública
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Suspensão De Prazos Por Calamidade Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX FABIANI GONCALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental em razão da suspensão dos prazos por calamidade pública no Rio Grande do Sul
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da suspensão dos prazos entre 2 e 31 de maio de 2024, mas manteve-se o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do agravo regimental; mantido o não conhecimento do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Reconhecida a tempestividade do agravo regimental em razão da suspensão dos prazos entre 2 e 31 de maio de 2024.