REsp 2170701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração tiveram seu conhecimento negado por não indicarem quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; portanto, os aclaratórios não foram conhecidos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (decisão por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tiveram seu conhecimento negado por não indicarem quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; portanto, os aclaratórios não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (decisão por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.
  • Advertência de que oposição de novos embargos declaratórios infundados poderá ser penalizada com multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.