AREsp 2678559 - DECISAO

AREsp 2678559 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte pretendeu mero reexame do mérito diante de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, ato esse considerado irrecorrível nos termos apontados, sem demonstração de erro patente.

Parties
Embargante: Pro Doctor Sistema Integrado de Saúde Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

Pro Doctor Sistema Integrado de Saúde Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 impugnação do conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas 5 e 126 do STJ e requisito objetivo de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte pretendeu mero reexame do mérito diante de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, ato esse considerado irrecorrível nos termos apontados, sem demonstração de erro patente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Fica prejudicado o recurso de fls. 483-4193.