HC 993307 - DECISAO

HC 993307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se evidenciar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 619 CPP); manteve-se a determinação de formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, permitindo à defesa formular pedidos perante o Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Embargante: VICTOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Embargante: CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado

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Parties

VICTOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Embargante

CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 competência do juízo da execução para avaliar abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se evidenciar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 619 CPP); manteve-se a determinação de formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, permitindo à defesa formular pedidos perante o Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Mantida a determinação de formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.