REsp 2193119 - DECISAO

REsp 2193119 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve reconhecimento da ausência de prequestionamento do art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e, como não foi suscitada a negativa de prestação jurisdicional nem indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se aplica o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VANDEVALDO GOMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDEVALDO GOMES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 49 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve reconhecimento da ausência de prequestionamento do art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e, como não foi suscitada a negativa de prestação jurisdicional nem indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se aplica o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.