REsp 2198406 - DECISAO

REsp 2198406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram analisadas na decisão embargada (não havendo omissão), a aceitação implícita da declinação de competência afasta a alegada falha, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou alterar o julgado; não se verificou contradição interna capaz de ensejar acolhimento.

Parties
Embargante: Heinz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Seguro Garantia, Art. 835, §2º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Preclusão
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Competência Seguro Garantia Art. 835, §2º Do Cpc/2015 Omissão Contradição +1 more

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Parties

Heinz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à declinação de competência e possibilidade de declaração ex officio de incompetência relativa
  2. 2 existência de contradição entre fundamentação e dispositivo quanto à idoneidade do seguro garantia com prazo determinado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram analisadas na decisão embargada (não havendo omissão), a aceitação implícita da declinação de competência afasta a alegada falha, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou alterar o julgado; não se verificou contradição interna capaz de ensejar acolhimento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.