REsp 2171625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve erro de premissa fática nem contradição no acórdão: a publicação que abriu vista para saneamento da ausência de procuração foi considerada suficiente; a representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial e a existência de procuração nos autos originários não suprime a irregularidade; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via eleita.

Parties
Embargante: MADSON FERNANDES LUSTOSA; Embargante: MARCONI EDSON LUSTOSA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa Fática, Contradição, Regularização Da Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Fática Contradição Regularização Da Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MADSON FERNANDES LUSTOSA

Embargante

MARCONI EDSON LUSTOSA FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de premissa fática na publicação do Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 Existência de contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não suprida após intimação, impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve erro de premissa fática nem contradição no acórdão: a publicação que abriu vista para saneamento da ausência de procuração foi considerada suficiente; a representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial e a existência de procuração nos autos originários não suprime a irregularidade; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.