AREsp 2816012 - DECISAO

AREsp 2816012 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência citada, inexistiu omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão dos aclaratórios visava à rediscussão de matéria fático-probatória sobre a prescrição intercorrente, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO ANDRE MENA CANHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

PAULO ANDRE MENA CANHADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 14 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência citada, inexistiu omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão dos aclaratórios visava à rediscussão de matéria fático-probatória sobre a prescrição intercorrente, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.