AREsp 2869586 - DECISAO

AREsp 2869586 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, porquanto o decisum estava correto em seu teor, mas foi publicado com a parte equivocada; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e determinou-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA; Parte Mencionada Equivocadamente: CHRISTIANE HUBERT LAPA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; decisão mantida nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação De Autuação, Reabertura De Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022, Inciso III Do CPC
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Parties

SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA

Embargante

CHRISTIANE HUBERT LAPA e OUTRO

Parte Mencionada Equivocadamente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão judicial (nome de parte)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para sanar erro material
  3. 3 Manutenção da decisão de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, porquanto o decisum estava correto em seu teor, mas foi publicado com a parte equivocada; manteve-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e determinou-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; decisão mantida nos demais termos.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para substituir 'CHRISTIANE HUBERT LAPA e OUTRO' por 'SPE MEGA MODA SHOPPING LTDA'
  • Reabertura do prazo recursal quanto à decisão de fls. 956/957 a partir da publicação desta decisão