REsp 2169416 - DECISAO

REsp 2169416 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara e lógica as razões para não conhecer do recurso especial: inexistiu demonstração, nos termos legais e regimentais, da divergência jurisprudencial apontada (faltou transcrição e cotejo analítico dos acórdãos), e a pretensão da parte configurou mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; adicionalmente, itens de ementa não equivalem a dispositivo de lei federal (obiter).

Parties
Embargante: PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido, Prescrição Intercorrente, Itens De Ementa
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecido Prescrição Intercorrente Itens De Ementa

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Parties

PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 requisito de demonstração da divergência jurisprudencial para recurso especial fundado na alínea c
  3. 3 limites do fundamento da alínea a do permissivo constitucional (violação a dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara e lógica as razões para não conhecer do recurso especial: inexistiu demonstração, nos termos legais e regimentais, da divergência jurisprudencial apontada (faltou transcrição e cotejo analítico dos acórdãos), e a pretensão da parte configurou mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; adicionalmente, itens de ementa não equivalem a dispositivo de lei federal (obiter).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se