AREsp 2862126 - DECISAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos autos do Agravo em Recurso Especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscutir matéria fático-probatória, ensejando a rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LEIR DA SILVA SIQUEIRA; Embargante: GLAUCIA MARA LOPES DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

LEIR DA SILVA SIQUEIRA

Embargante

GLAUCIA MARA LOPES DA SILVA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial nos autos do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de Recurso Especial/Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos autos do Agravo em Recurso Especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscutir matéria fático-probatória, ensejando a rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.