AREsp 2854790 - DECISAO

AREsp 2854790 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada por não ter tratado da majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado e devidamente atualizado.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes para majorar honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada por não ter tratado da majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado e devidamente atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, majorando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado, devidamente atualizado.