AREsp 2816313 - DECISAO

AREsp 2816313 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na exigência de reexame de fatos e provas, na ausência de prequestionamento dos arts. 374, III, e 411, III, do CPC, e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ; o embargante deixou de impugnar especificamente o último fundamento (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabem embargos que simplesmente rediscutam o decidido.

Parties
Embargante: Fonte Água Mineral Paraíso LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Fonte Água Mineral Paraíso LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 inexistência de vícios no decisum (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na exigência de reexame de fatos e provas, na ausência de prequestionamento dos arts. 374, III, e 411, III, do CPC, e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ; o embargante deixou de impugnar especificamente o último fundamento (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabem embargos que simplesmente rediscutam o decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.