AREsp 2858280 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou tempestivamente a suspensão/interrupção do prazo (inclusive inexistindo prova idônea da indisponibilidade do sistema do tribunal de origem), tendo sido regularmente intimada para tanto, de modo que houve preclusão temporal; assim, não cabe sanar a questão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão Temporal, Intimação, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão Temporal Intimação Indisponibilidade De Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do portal e-SAJ entre 21/11/2024 e 26/11/2024 autorizaria a consideração do dia útil subsequente (27/11/2024) como termo final do prazo recursal
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar o erro material alegado na alteração da data fatal
  3. 3 Se a parte comprovou, no momento oportuno, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou tempestivamente a suspensão/interrupção do prazo (inclusive inexistindo prova idônea da indisponibilidade do sistema do tribunal de origem), tendo sido regularmente intimada para tanto, de modo que houve preclusão temporal; assim, não cabe sanar a questão por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se que reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por presumível protelação (art. 1.026, § 2º, do CPC)