AREsp 2701263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte, não sendo adequada via recursal à revisão do decidido, nos termos do art. 619 do CPP.

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Parties
Embargante: VLADIMIR CAMPOS MARTINS; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

VLADIMIR CAMPOS MARTINS

Embargante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reapreciação do julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte, não sendo adequada via recursal à revisão do decidido, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.