AREsp 2598585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não justificam recurso integrativo, sendo também vedado, na via dos embargos, o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE RENATO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Homicídio Qualificado Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOSE RENATO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Inadmissibilidade de revisão de matéria fática via embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo da parte não ampara embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não justificam recurso integrativo, sendo também vedado, na via dos embargos, o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.