AREsp 2611915 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e aplicou corretamente o rito da repercussão geral e o Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Erro Material
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e aplicou corretamente o rito da repercussão geral e o Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.