AREsp 2286670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo e a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: RENAN SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENAN SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre correção de vícios formais e mero inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo e a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração