AREsp 1887934 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão quanto ao tema indicado pelo embargante; os embargos de declaração foram utilizados como meio de reexame do mérito e das provas, o que é vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MANOEL CANDIDO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Homicídio Culposo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Valoração De Provas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Homicídio Culposo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Valoração De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MANOEL CANDIDO ALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito e das provas
  3. 3 Se houve vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão quanto ao tema indicado pelo embargante; os embargos de declaração foram utilizados como meio de reexame do mérito e das provas, o que é vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.