AREsp 2746149 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não apresentando os vícios do art.619 do CPP; a alegada contradição é externa e configura tentativa de rediscussão; além disso, o agravante não impugnou de forma suficiente o fundamento da inadmissão quanto à ausência de prequestionamento, incidindo preclusão.

Parties
Embargante: FILIPE EMANUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

FILIPE EMANUEL DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de admitir matéria não prequestionada em recurso especial
  3. 3 uso indevido de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não apresentando os vícios do art.619 do CPP; a alegada contradição é externa e configura tentativa de rediscussão; além disso, o agravante não impugnou de forma suficiente o fundamento da inadmissão quanto à ausência de prequestionamento, incidindo preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.