REsp 2110718 - DECISAO

REsp 2110718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os valores apontados pelos embargantes decorrem do acórdão do Tribunal de origem, sendo preclusa sua discussão em recurso especial e demandando revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda que os valores eventualmente fossem os indicados pelos embargantes, isso não alteraria a conclusão sobre o proveito econômico obtido; ademais, a decisão embargada adotou o entendimento do Tema n. 1.076 do STJ, que menciona expressamente os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, de modo que não há erro material na parte dispositiva.

Parties
Embargante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Embargante: ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL; Embargante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.; Embargante: ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: ISOLUX CORSAN DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Tema 1.076 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Embargante

ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL

Embargante

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.

Embargante

ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

ISOLUX CORSAN DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material apontado pelos embargantes
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os valores apontados pelos embargantes decorrem do acórdão do Tribunal de origem, sendo preclusa sua discussão em recurso especial e demandando revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda que os valores eventualmente fossem os indicados pelos embargantes, isso não alteraria a conclusão sobre o proveito econômico obtido; ademais, a decisão embargada adotou o entendimento do Tema n. 1.076 do STJ, que menciona expressamente os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, de modo que não há erro material na parte dispositiva.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.