AREsp 2817731 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou satisfazer mero inconformismo.

Parties
Embargante: VALTINHO PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VALTINHO PRATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou satisfazer mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Decisão por unanimidade