AREsp 2359053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente as matérias suscitadas no agravo regimental, não incidindo vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos no art. 619 do CPP; o desprovimento do agravo regimental demonstra ausência de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; e houve inovação recursal e falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: LEVI SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Dosimetria, Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal, Presquestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Dosimetria Antecedentes +4 more

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Parties

LEVI SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação anterior (receptação) para aumento da pena-base quando trânsito em julgado posterior
  3. 3 negativação da personalidade do agente e alegada falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente as matérias suscitadas no agravo regimental, não incidindo vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos no art. 619 do CPP; o desprovimento do agravo regimental demonstra ausência de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; e houve inovação recursal e falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração