REsp 2168320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes, não houve omissão a ser suprida, a fundamentação recursal da embargante foi considerada deficiente por não demonstrar adequadamente a ofensa a dispositivo de lei federal e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado, atraindo-se assim as súmulas impeditivas do conhecimento.

Parties
Embargante: Dixie Toga S.A. (atual AMCOR Flexibles do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.); Embargada: União (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Inexigibilidade Do Crédito Tributário, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Inexigibilidade Do Crédito Tributário Deficiência Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Dixie Toga S.A. (atual AMCOR Flexibles do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.)

Embargante

União (União Federal)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes, não houve omissão a ser suprida, a fundamentação recursal da embargante foi considerada deficiente por não demonstrar adequadamente a ofensa a dispositivo de lei federal e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado, atraindo-se assim as súmulas impeditivas do conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração