AREsp 2483645 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou que o agravo interno foi protocolado em 29/11/2024 após o escoamento do prazo legal de quinze dias úteis, uma vez que a decisão foi disponibilizada em 04/11/2024 e considerada publicada em 05/11/2024, encerrando o prazo em 28/11/2024; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratório, tratando‑se de mera dissensão quanto ao resultado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazo Publicação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo interno
2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados/protelatórios.