AREsp 2264472 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; em razão do caráter manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Caráter Protelatório, Multa Processual, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Caráter Protelatório Multa Processual Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram mera tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; em razão do caráter manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.