AREsp 2598585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo, via inadequada para revisão do julgado, e qualquer alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO ALVES LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Regimental +4 more

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Parties

LEONARDO ALVES LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito do acórdão
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo, via inadequada para revisão do julgado, e qualquer alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.