AREsp 2158143 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria objeto dos embargos já foi devidamente enfrentada, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a tese de que a averbação de tempo de serviço rural não confere automaticamente o direito ao cômputo para aposentadoria sem comprovação de recolhimentos/indenização, e operou‑se a decadência para a anulação da averbação averbada em 1992 nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Parties
Embargante: IVAN DEMBOGURSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Decadência, Contagem Recíproca, Indenização/contribuições Previdenciárias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Averbação De Tempo De Serviço Rural Decadência Contagem Recíproca +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN DEMBOGURSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeito da averbação de tempo de serviço rural para cômputo de aposentadoria
  3. 3 decadência para revisão de ato administrativo (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria objeto dos embargos já foi devidamente enfrentada, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a tese de que a averbação de tempo de serviço rural não confere automaticamente o direito ao cômputo para aposentadoria sem comprovação de recolhimentos/indenização, e operou‑se a decadência para a anulação da averbação averbada em 1992 nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados