AREsp 1654895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado, e eventual absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a caracterização da continuidade delitiva e a aplicação das Súmulas 83 e 659 do STJ quanto à majoração da pena.

Parties
Embargante: DULCIMAR ANTONIO TORTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 659/stj, Fraude À Fiscalização Tributária, Continuidade Delitiva, Majoração Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 659/stj Fraude À Fiscalização Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

DULCIMAR ANTONIO TORTELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado, e eventual absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a caracterização da continuidade delitiva e a aplicação das Súmulas 83 e 659 do STJ quanto à majoração da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.