AREsp 2037706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas reitora argumentos já decididos, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão de origem explicitou que o AI nº 70043097294 envolvia terceiros alheios à presente lide, hipótese que impede o reexame da matéria fática, mantendo-se a decisão de ilegitimidade passiva.

Parties
Litigante (terceira Pessoa): Ângelo; Litigante (terceira Pessoa): Márcia; Recorrido: Jorge de Marco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Revogação De Mandato, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 506 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Revogação De Mandato +2 more

Case Brief

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Parties

Ângelo

Litigante (terceira Pessoa)

Márcia

Litigante (terceira Pessoa)

Jorge de Marco

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 alcance da coisa julgada em relação a terceiros (art. 506 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas reitora argumentos já decididos, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão de origem explicitou que o AI nº 70043097294 envolvia terceiros alheios à presente lide, hipótese que impede o reexame da matéria fática, mantendo-se a decisão de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.