EAREsp 2176798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno foi não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e as razões apresentadas limitavam-se à reiteração do recurso extraordinário e à invocação genérica da constitucionalidade sem combater a aplicação do Tema n. 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF) como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno foi não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e as razões apresentadas limitavam-se à reiteração do recurso extraordinário e à invocação genérica da constitucionalidade sem combater a aplicação do Tema n. 339 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.