AREsp 2727354 - DECISAO

AREsp 2727354 - DECISAO

O tribunal assentou que houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não analisou a alegação de erro material na sentença; por esse motivo declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a alegação de que não seriam devidas custas complementares conforme a tabela de custas do TJMG.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO DELLARETTI NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno e, consequentemente, provimento do recurso especial; reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre custas complementares.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Custas Judiciais, Nulidade, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Art. 1.022 Do CPC Custas Judiciais Nulidade Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DELLARETTI NETO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por não reconhecimento de erro material
  2. 2 se haveria complementação de custas em razão da alteração do valor da causa
  3. 3 nulidade do acórdão por omissão quanto à alegação de erro material

Ratio Decidendi

O tribunal assentou que houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não analisou a alegação de erro material na sentença; por esse motivo declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a alegação de que não seriam devidas custas complementares conforme a tabela de custas do TJMG.

Court Disposition

Provimento do agravo interno e, consequentemente, provimento do recurso especial; reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre custas complementares.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade do acórdão recorrido.