AREsp 2730361 - DECISAO

AREsp 2730361 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na qualificação da parte agravante (retificando CONDOMINIO PARK REALITY para DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA.) e para ajustar a fixação dos honorários sucumbenciais em grau recursal, determinando que não seja aplicada majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já estar respeitado o limite máximo de 20% estabelecido no §2º, fixando-se a proporcionalidade de 91,75% para o embargante e 8,25% para a embargada conforme acórdão de origem.

Parties
Embargante: FRANCISCA IRONILDES GOMES VANDERLEI; Agravante (constou No Relatório): CONDOMINIO PARK REALITY; Agravante (correto): DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §11 E §2 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §11 E §2 Do CPC

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Parties

FRANCISCA IRONILDES GOMES VANDERLEI

Embargante

CONDOMINIO PARK REALITY

Agravante (constou No Relatório)

DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante (correto)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na qualificação da parte agravante
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios em grau recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na qualificação da parte agravante (retificando CONDOMINIO PARK REALITY para DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA.) e para ajustar a fixação dos honorários sucumbenciais em grau recursal, determinando que não seja aplicada majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já estar respeitado o limite máximo de 20% estabelecido no §2º, fixando-se a proporcionalidade de 91,75% para o embargante e 8,25% para a embargada conforme acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos

Orders

  • Retificar o relatório da decisão para constar DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA. como agravante em substituição a CONDOMINIO PARK REALITY.
  • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 91,75% para o embargante e 8,25% para a embargada, respeitada a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação.