REsp 2019538 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que se alinhou à jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de restituição de valores alimentares recebidos de boa-fé em situação similar; entende-se que embargos não se destinam a atacar decisão meramente desfavorável à parte.
- Parties
- Embargante: KATIA APARECIDA VOLPATO KUHN; Embargada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Restituição De Valores De Índole Alimentar, Efeito Infringente, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Case Brief
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Parties
KATIA APARECIDA VOLPATO KUHN
Embargante
UNIÃO
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração com pedido de efeito infringente
- 3 Reconhecimento do pedido por pagamento superveniente e suas consequências (coisa julgada, extinção do processo)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que se alinhou à jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de restituição de valores alimentares recebidos de boa-fé em situação similar; entende-se que embargos não se destinam a atacar decisão meramente desfavorável à parte.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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