AREsp 2730361 - DECISAO

AREsp 2730361 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para corrigir erros materiais: retificar a identificação do agravante para DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA; manter o entendimento de que o agravo não é conhecido ante a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015; e corrigir a fixação dos honorários sucumbenciais em grau recursal, determinando que permaneçam em 20% sobre o valor da condenação por já se encontrarem no limite do § 2º do art. 85 do CPC, afastando-se a majoração prevista no § 11.

Parties
Embargante: DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA; Parte Mencionada Erroneamente Na Decisão Originária: CONDOMINIO PARK REALITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos integrativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Erro Material

Case Brief

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Parties

DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

CONDOMINIO PARK REALITY

Parte Mencionada Erroneamente Na Decisão Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação da parte recorrente
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais à luz do art. 85, § 11 e § 2 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para corrigir erros materiais: retificar a identificação do agravante para DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA; manter o entendimento de que o agravo não é conhecido ante a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015; e corrigir a fixação dos honorários sucumbenciais em grau recursal, determinando que permaneçam em 20% sobre o valor da condenação por já se encontrarem no limite do § 2º do art. 85 do CPC, afastando-se a majoração prevista no § 11.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos integrativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos
  • Retificar a decisão para constar que o agravante é DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA.