AREsp 2889732 - DECISAO

AREsp 2889732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC.

Parties
Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Honorários Periciais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Honorários Periciais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, §2º, CPC quanto à multa por embargos de declaração
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (arts. 1.029 e 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.