AREsp 2684962 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão nem erro material no acórdão, o qual se manifestou expressamente sobre a matéria em enfoque constitucional, apoiando-se nas ADPFs 189/190; os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento para rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA.; Impugnante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Competência Do STF, Efeitos Erga Omnes

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Competência Do STF Efeitos Erga Omnes

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Parties

VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
2 Se a matéria é de natureza constitucional e vinculada às ADPFs 189/190
3 Se os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Julgamento por unanimidade da Segunda Turma