AREsp 2763891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: expôs fundamentadamente a existência de suporte probatório ao veredito do júri, demonstrando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial; a insurgência do embargante resumiu-se a mero inconformismo, não havendo hipótese de concessão de habeas corpus de ofício ou de anulação sem revolvimento probatório.

Parties
Embargante: ESTEFÂNIO FELÍCIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 593, III, "d" Do CPP, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Júri Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

ESTEFÂNIO FELÍCIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à superação da Súmula n. 7 do STJ?
  2. 2 É cabível habeas corpus de ofício para anular julgamento do júri com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP?
  3. 3 Cabe reexame de provas em recurso especial contra decisão do júri?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: expôs fundamentadamente a existência de suporte probatório ao veredito do júri, demonstrando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial; a insurgência do embargante resumiu-se a mero inconformismo, não havendo hipótese de concessão de habeas corpus de ofício ou de anulação sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.