AREsp 2797517 - DECISAO

AREsp 2797517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante buscavam a reanálise de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o que é inviável em embargos de declaração e vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ÍKARO PEREIRA BRAVIN; Réu/condenado: Anderson Felix Domingos; Réu/condenado: Hemerson Pereira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Omissão

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Parties

ÍKARO PEREIRA BRAVIN

Embargante

Anderson Felix Domingos

Réu/condenado

Hemerson Pereira Rodrigues

Réu/condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a alegado bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante buscavam a reanálise de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o que é inviável em embargos de declaração e vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.