EAREsp 1206717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria suscitada exigiria reexame de decisão de admissibilidade (aplicação do Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC), o que caracteriza mera tentativa de rediscussão do mérito inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria suscitada exigiria reexame de decisão de admissibilidade (aplicação do Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC), o que caracteriza mera tentativa de rediscussão do mérito inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao agravo regimental.