EAREsp 2385696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada e porque a análise pretendida sobre a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância é incabível, por exigir apreciação de atos e conclusões de membros do próprio STJ, matéria que, por distribuição constitucional de competência, cabe ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a Lei n. 14.836/2024 não alterou essa lógica de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Repercussão Geral Competência Jurisdicional Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 e Tema n. 181 do STF)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada e porque a análise pretendida sobre a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância é incabível, por exigir apreciação de atos e conclusões de membros do próprio STJ, matéria que, por distribuição constitucional de competência, cabe ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a Lei n. 14.836/2024 não alterou essa lógica de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.