AR 7565 - ACORDAO

AR 7565 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão rescindenda aplicou entendimento jurisprudencial predominante, inviabilizando a ação rescisória à luz da Súmula 343/STF; as alegadas omissões e o julgado AR 5.100/DF constituem inovação recursal, e os honorários foram corretamente fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.

Parties
Embargante: Supermix Concreto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Sessão Virtual (08/05/2025 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, ISS, Base De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 343/stf, Tema Repetitivo 329/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória ISS Base De Cálculo Honorários Sucumbenciais Súmula 343/stf +1 more

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Parties

Supermix Concreto S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Sessão Virtual (08/05/2025 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão rescindenda aplicou entendimento jurisprudencial predominante, inviabilizando a ação rescisória à luz da Súmula 343/STF; as alegadas omissões e o julgado AR 5.100/DF constituem inovação recursal, e os honorários foram corretamente fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.