AREsp 2496703 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta vício sanável por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de fato superveniente (HC 959.690/PR) não autoriza a suspensão do feito porque a inadmissão consolidada do recurso anterior, confirmada pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC, exaure as discussões sobre o mérito, de modo que os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (agravo Regimental Sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (agravo Regimental Sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito em razão de julgamento de habeas corpus perante o STJ
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral e seus efeitos sobre recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta vício sanável por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de fato superveniente (HC 959.690/PR) não autoriza a suspensão do feito porque a inadmissão consolidada do recurso anterior, confirmada pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC, exaure as discussões sobre o mérito, de modo que os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.