AREsp 2643790 - ACORDAO

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Conheceram‑se os embargos de declaração por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); a parte se limitou a manifestar inconformismo e houve indicação genérica de ofensa à lei sem a devida particularização dos dispositivos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ANTÔNIO TINTILIANO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

ANTÔNIO TINTILIANO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado justificadora de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de ofensa à lei em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os embargos de declaração por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); a parte se limitou a manifestar inconformismo e houve indicação genérica de ofensa à lei sem a devida particularização dos dispositivos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração