AREsp 2671835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior ou matéria que demande reanálise de pressupostos de admissibilidade, e os embargos configuram tentativa de rediscutir o julgamento, não cabendo via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e sua incidência em recursos extraordinários quando há óbices de admissibilidade relativos a recursos de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior ou matéria que demande reanálise de pressupostos de admissibilidade, e os embargos configuram tentativa de rediscutir o julgamento, não cabendo via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.