EAREsp 1145398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 1.296) sobre a inexistência de repercussão geral da matéria e, conforme precedentes e normas processuais, a publicação do acórdão paradigma basta para a incidência imediata da sistemática da repercussão geral, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Sobrestamento De Processo, Tema N. 1.296 Do STF, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Sobrestamento De Processo +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral independentemente do trânsito em julgado do paradigma
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento de embargos de declaração opostos no paradigma (ARE n. 1.481.694/ES)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 1.296) sobre a inexistência de repercussão geral da matéria e, conforme precedentes e normas processuais, a publicação do acórdão paradigma basta para a incidência imediata da sistemática da repercussão geral, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil