AREsp 2607953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos, aplicou o Tema 181 do STF relativo à repercussão geral e não padeceu dos vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que justificariam aclaratórios, configurando a peça embargante mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e do rito da repercussão geral ao caso
  3. 3 Verificação da existência de vícios no acórdão que justificassem alteração da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos, aplicou o Tema 181 do STF relativo à repercussão geral e não padeceu dos vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que justificariam aclaratórios, configurando a peça embargante mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.