AREsp 2782815 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e o embargante não refutou o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; tratou‑se de mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BRUNO VITORIO DE SOUZA NEVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e o embargante não refutou o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; tratou‑se de mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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