AREsp 2728314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado em razão da inaptação do recurso ao conhecimento; não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade, e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para superar a preclusão decorrente da impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Omissão, Preclusão Consumativa, Perda Do Objeto, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Omissão Preclusão Consumativa Perda Do Objeto Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Possibilidade de examinar mérito em embargos de declaração contra acórdão que apreciou apenas óbices de admissibilidade
  3. 3 Preclusão e inovação recursal ao impugnar fundamentos de negativa de seguimento somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado em razão da inaptação do recurso ao conhecimento; não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade, e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para superar a preclusão decorrente da impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.